Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — CONSULPLAN 2016
Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Código
- qq164008
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Na vigência do estado de sítio, decretado em virtude de comoção grave de repercussão nacional, poderão ser tomadas as seguintes medidas contra as pessoas, EXCETO:
- ARestrições relativas ao sigilo das comunicações.
- BRestrições relativas à inviolabilidade das correspondências.
- CRestrições relativas à liberdade de imprensa.
- DRestrição à difusão autorizada pela Casa do pronunciamento de parlamentares.