Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CONSULPLAN 2016
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qq164009
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
São crimes de responsabilidade do Presidente da República os atos que atentem contra a Constituição Federal, e especialmente, contra
- Ao exercício dos direitos individuais.
- Ba ordem tributária.
- Ca segurança externa.
- Do livre exercício da Controladoria Geral.