Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CONSULPLAN 2016
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq164010
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
A Constituição da República brasileira, ao tratar da organização do Estado, admite a intervenção dos Estados nos Municípios, quando verificada a seguinte hipótese:
- ANão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, nas ações e serviços de saúde e na segurança pública.
- BComprovada a existência de recurso orçamentário, deixar de ser paga, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
- CPara prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
- DNão forem prestadas as contas, na forma da legislação atinente à espécie.