Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CONSULPLAN 2016
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq164013
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
A Ação Direta de Inconstitucionalidade,
- Aquando proposta por cidadão dotado de plenos direitos políticos, nos casos previstos em lei infraconstitucional, poderá ser objeto de desistência, se houver julgamento contrário em caso paradigmático.
- Bquando alcançar o deferimento de medida cautelar, produz efeitos ex tunc, desde a vigência da lei ou ato normativo impugnados.
- Cquando por omissão, qualquer seja o autor, não admite desistência, nem cautelar, em razão de sua natureza.
- Dquando por omissão, em caso de indeferimento da inicial ao fundamento de ilegitimidade da parte, admite o agravo.