Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — CONSULPLAN 2016
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qq164027
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Avalie as afirmações a seguir, considerando posicionamentos sumulados pelo Superior Tribunal de Justiça:I. Apresenta-se legítima a recusa pelo órgão fazendário de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, quando declarado e não pago o débito tributário respectivo pelo contribuinte.II. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.III. É legítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo tributário.IV. Incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.É correto apenas o que se afirma em
- AI e II.
- BII e III.
- CIII e IV.
- DI e IV.