Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — CONSULPLAN 2016
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq164028
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Considerando o disposto na Lei Estadual (MG) nº 15.424, de 30/12/04, avalie as afirmações a seguir:I. É vedado ao notário e ao registrador cobrar quantias não previstas nas tabelas constantes do Anexo da Lei Estadual nº15.424/04, ainda que sob o fundamento da analogia.II. Não pode o notário e o registrador cobrar do usuário emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária por atos não previstos nos dispositivos e tabelas constantes no Anexo da Lei Estadual nº 15.424/04III. Não é permitido ao notário e ao registrador cobrar qualquer importância a título de despesa com serviço de despachante.IV.É proibido ao notário e registrador conceder desconto remuneratório de emolumentos.É correto o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BI, II e III, apenas.
- CI, II e IV, apenas.
- DIII e IV, apenas.