Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — CONSULPLAN 2016

Direito TributárioTributos Municipais
Código
qq164030
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-MG
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Considerando disposições do Código Tributário Nacional, NÃO é correto afirmar:
  1. AA modificação da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, tornando-o mais oneroso depende de lei.
  2. BA atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo não constitui majoração do tributo.
  3. CMunicípio pode atualizar o Imposto Predial e Territorial Urbano, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
  4. DDepende de lei a previsão de hipóteses de suspensão do crédito tributário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Município pode atualizar o Imposto Predial e Territorial Urbano, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Link permanente: /questoes/qq164030