Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CONSULPLAN 2016
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq164033
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Segundo a Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984, serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações seguintes, EXCETO:
- AComunicar periodicamente ao juiz sua ocupação.
- BObter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho.
- CRecolher-se à habitação em hora fixada.
- DNão mudar do território da comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste.