Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — CONSULPLAN 2016
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- qq164034
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Segundo o Decreto-Lei nº 3.689/1941, Código de Processo Penal, quanto à função do jurado, estão isentos do serviço do júri, EXCETO:
- AO Vice-Prefeito Municipal.
- BO servidor do Ministério Público.
- CO Secretário de Estado.
- DO Ministro de Estado.