Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — CONSULPLAN 2016
Direito Processual PenalInquérito Policial
- Código
- qq164035
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
De acordo com o Decreto-Lei nº 3.689/1941, Código de Processo Penal, o inquérito policial
- Apode ser iniciado de ofício nos crimes de ação privada.
- Bpode ser arquivado por ordem da autoridade policial.
- Cdeverá terminar no prazo de 10 (dias) se o indiciado tiver sido preso em flagrante.
- Dnão acompanhará a denúncia quando lhe servir de base.