Questão de Direito Constitucional — Súmula Vinculante — CONSULPLAN 2016
Direito ConstitucionalSúmula Vinculante
- Código
- qq164036
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Segundo a Lei nº 11.417/2006, são legitimados a propor o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, EXCETO:
- AO Presidente da República.
- BO Vice-Presidente da República.
- CA Mesa do Senado Federal.
- DA Mesa da Câmara dos Deputados.