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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CONSULPLAN 2016

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq164037
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-MG
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
De acordo com a Lei nº 11.340/2006, são medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, EXCETO:
  1. AProibição de frequentação a determinados lugares a fim de preservar a integridade física do agressor.
  2. BAfastamento do local de convivência com a ofendida.
  3. CProibição de contato com familiares da ofendida.
  4. DPrestação de alimentos provisórios.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Proibição de frequentação a determinados lugares a fim de preservar a integridade física do agressor.

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