Questão de Direito Civil — Contratos em Espécie — CONSULPLAN 2016
Direito CivilContratos em Espécie
- Código
- qq164062
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
São efeitos civis do jogo tolerado e proibido, EXCETO:
- AInexigível o mútuo contraído no ato de jogar para pagar dívida de jogo.
- BA invalidade de dívida de jogo não é oponível a terceiro de boa-fé.
- CA soma entregue a terceiro para ser paga ao ganhador não pode ser exigida.
- DA inexigibilidade da dívida de jogo não atinge contrato que tenha por objeto encobrir ou reconhecer a obrigação.