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Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais — CONSULPLAN 2016

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Código
qq164092
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-MG
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
No que tange à filiação, é correto afirmar, nos termos do Provimento nº 260, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que
  1. Ao reconhecimento de filho por pessoa relativamente incapaz depende de assistência.
  2. Bo reconhecimento de filho é ato personalíssimo e será feito por manifestação expressa e direta perante o juiz de direito, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.
  3. Co reconhecimento de filho é ato personalíssimo e será feito por manifestação expressa e direta perante o juiz de paz, quando da celebração do casamento.
  4. Do reconhecimento de filho é ato personalíssimo e será feito por declaração particular na presença de duas testemunhas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — o reconhecimento de filho é ato personalíssimo e será feito por manifestação expressa e direta perante o juiz de direito, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

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