Questão de Direito do Consumidor — Ações Coletivas na Defesa do Consumidor — CONSULPLAN 2016
Direito do ConsumidorAções Coletivas na Defesa do Consumidor
- Código
- qq164103
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
O novo Código de Processo Civil prevê a incumbência de o juiz oficiar ao Ministério Público e a outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei da Ação Civil Pública e o art. 82 do Código de Defesa do Consumidor para, se for o caso, promover a propositura de ação coletiva sobre temas de diversas demandas individuais repetitivas.
- CCerto
- EErrado