Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CONSULPLAN 2016
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq164447
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
À luz do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
- ANa entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
- BA norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.
- CÉ inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre operações de locação de bens móveis.
- DÉ inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.