Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CONSULTEC 2016
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq164521
- Banca
- CONSULTEC
- Órgão
- Prefeitura de Ilhéus - BA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Considere que o Poder Executivo de determinado município está acima do limite estabelecido para despesas de pessoal. Além da possibilidade de redução de carga horária e consequente redução da remuneração dos servidores, são ações gradativas que poderão ser adotadas para o seu enquadramento às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):
- ARedução em, pelo menos, vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, exoneração dos servidores não estáveis, perda do cargo do servidor estável.
- BExoneração de vinte por cento dos cargos em comissão e funções de confiança; exoneração de quinze por cento dos servidores não estáveis, perda do cargo do servidor estável.
- CRedução em vinte por cento das despesas com cargos em comissão ou funções de confiança, exoneração dos servidores não estáveis, perda do cargo do servidor estável.
- DExoneração de, pelo menos, vinte por cento dos cargos em comissão e funções de confiança, exoneração dos servidores estáveis, perda do cargo do servidor não estável.
- ERedução em, pelo menos, trinta por cento das despesas com cargos em comissão ou funções de confiança, exoneração dos servidores não estáveis, demissão de servidor estável.