Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CONSULTEC 2016
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq164528
- Banca
- CONSULTEC
- Órgão
- Prefeitura de Ilhéus - BA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:
- AQualquer ação e omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.
- BQualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e, notadamente, frustrar a licitude de concurso público.
- CToda ação que viole os deveres de honestidade e legalidade às instituições.
- DRevelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, mesmo depois da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
- EQualquer ato praticado exclusivamente por servidor público contra a administração direta, indireta, fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.