Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CONSULTEC 2016
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq164529
- Banca
- CONSULTEC
- Órgão
- Prefeitura de Ilhéus - BA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Em relação ao Direito Administrativo, é correto afirmar:
- AEmpresa Pública é pessoa jurídica de Direito Público interno, instituída unicamente por lei, com patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas de Estado, que requeiram gestão administrativa e gestão financeira descentralizadas.
- BA absolvição do servidor público na esfera criminal o isenta da responsabilidade administrativa.
- CDe acordo com o princípio da publicidade, todos os atos inerentes aos procedimentos licitatórios devem ser publicados no Diário Oficial do Estado.
- DTodas as infrações disciplinares prescrevem em 5 (cinco) anos.
- EEntende-se, por verdade sabida, o conhecimento direto da infração pela autoridade competente para aplicar a punição.