Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — COPESE - UFPI 2016
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq164908
- Banca
- COPESE - UFPI
- Órgão
- UFPI
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
A lei 8.112/90, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos federais, define com clareza o conceito de vencimento e remuneração. Conforme a lei, vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. A este respeito, é INCORRETO dizer que
- AO vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
- BAs faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, mas não serão consideradas como efetivo exercício.
- CSalvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
- DO vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
- EMediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.