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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — COPESE - UFPI 2016

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq164909
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2016
Nível
Superior
Com relação aos benefícios da aposentadoria e salário-família, propostos pela seguridade social do servidor público federal devidamente disciplinada na lei 8.112/90, é INCORRETO afirmar que
  1. AA aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
  2. BÀ critério da Administração, o servidor em licença para tratamento de saúde ou aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria.
  3. CNão serão estendidos aos inativos os benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
  4. DO salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para a Previdência Social.
  5. EO afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, não acarreta a suspensão do pagamento do salário-família.
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GabaritoC — Não serão estendidos aos inativos os benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

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