Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — COPESE - UFT 2016
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq164928
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- Prefeitura de Guaraí - TO
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Analise as questões a seguir, em relação à Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e atualizações posteriores, que instituem normas para licitações e contratos da Administração Pública.I. As normas de licitações e de contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte na forma da lei.II. A execução indireta é feita pelos órgãos, pelas entidades da administração e pelos próprios meios.III. Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.IV. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente aos bens e aos serviços produzidos e prestados por empresas brasileiras.V. O procedimento licitatório é ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.Assinale a alternativa CORRETA.
- AApenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
- BApenas as afirmativas I, IV e V estão corretas.
- CApenas as afirmativas I, III e V estão corretas.
- DApenas as afirmativas II e III estão corretas.