Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — COPESE - UFT 2016
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- qq165010
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- Prefeitura de Palmas - TO
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Marque a opção CORRETA.Sobre o Regime próprio de Previdência, nos termos da Constituição Federal de 1988, é assegurado o regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Sobre os servidores abrangidos por esse regime, serão aposentados:
- Apor invalidez permanente, sendo os proventos proporcional ao tempo de contribuição, inclusive os decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
- Bcompulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade ou aos 80 (oitenta) anos de idade, na forma de lei complementar.
- Cvoluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de doze anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observado sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta cinco anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
- Dvoluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observado sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.