Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — COPEVE-UFAL 2016
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq165139
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- IFAL
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Administração (Edital nº 59)
A Lei nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para garantir o acesso à informação por parte do cidadão e possibilitar a transparência no serviço público. Essa Lei considera uma informação sigilosa aquela que
- Afoi coletada diretamente na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem qualquer modificação.
- Binforma conduta que implique violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou autoridades públicas.
- Cestá temporariamente restrita ao acesso público em razão de sua importância para a segurança dos cidadãos e do Estado.
- Dfoi produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema da esfera pública.
- Epossibilita o acesso remoto e automatizado, via sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.