Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — COPEVE-UFAL 2016
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq165239
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- IFAL
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Economista
O setor público vem, ao longo dos anos, consolidando o seu processo de transparência junto à sociedade civil. Um dos marcos nesse processo é a conhecida Lei de Acesso à Informação, que regula dispositivos da Constituição Federal de 1988. Assinale a alternativa correta quanto ao que preconiza a referida Lei.
- AOs órgãos e entidades públicas estão obrigados à divulgação de informações de interesse coletivo, desde que requerida por alguém.
- BA Lei prevê o acesso à informação produzida ou custodiada por pessoa física, nos casos em que o vínculo ainda esteja efetivo.
- CO serviço público poderá cobrar, de qualquer pessoa, as custas dos serviços relativos a solicitações de informações.
- DQuando a informação não estiver pronta de imediato, o órgão público terá, no máximo, 60 dias para a sua entrega.
- EMuito embora seja a Lei de Acesso à Informação, regula também a proteção de informação sigilosa.