Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — COPEVE-UFMS 2016
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq166189
- Banca
- COPEVE-UFMS
- Órgão
- UFMS
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- COPEVE - - Assistente em Administração
Considerando que “A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência” (art. 48 da Lei nº. 9.784/1999), é correto afirmar:
- AApós a instrução do processo administrativo, a administração tem 180 dias para emitir decisão.
- BNão é necessário indicar fatos e fundamentos jurídicos de uma decisão, exceto quando formalmente requerido pelo interessado.
- COs embasamentos utilizados para fundamentar uma decisão, não precisam integrar o ato.
- DDecisões orais não são aceitas.
- EDecisões de órgãos colegiados e comissões constarão da respectiva ata ou de termo escrito.