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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — COPEVE-UFMS 2016

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq166190
Banca
COPEVE-UFMS
Órgão
UFMS
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
COPEVE - - Assistente em Administração
Acerca da forma, tempo, lugar e atos do processo administrativo, de que trata o capítulo VIII da Lei nº. 9.784/1999, é INCORRETO afirmar:
  1. ASalvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
  2. BA autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
  3. COs atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
  4. DAtos concluídos posteriormente ao horário normal de funcionamento da repartição são invalidados em qualquer circunstância.
  5. EOs atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão.
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GabaritoD — Atos concluídos posteriormente ao horário normal de funcionamento da repartição são invalidados em qualquer circunstância.

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