Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — COPEVE-UFMS 2016
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq166191
- Banca
- COPEVE-UFMS
- Órgão
- UFMS
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- COPEVE - - Assistente em Administração
Dentre as alternativas a seguir, assinale a única correta, no tocante à entrega de documentos à Administração, com base no capítulo IV da Lei nº. 9.784/1999:
- AÉ permitida à Administração recusar, sem motivação, o recebimento de documentos.
- BTodo e qualquer pedido deve ser formulado por escrito.
- CHavendo falhas no pedido inicial, deve o servidor orientar o interessado quanto às correções necessárias.
- DEm qualquer hipótese, é proibido aos órgãos e entidades administrativas elaborar modelos ou formulários padronizados.
- EUm pedido com conteúdo e fundamentos idênticos, de uma pluralidade de interessados, deve ser formulado individualmente.