Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — COTEC 2016
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq166671
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Prefeitura de Bonito de Minas - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Advogado
O Prefeito do Município de Além Mar, com o auxílio e o consciente contribuição dos membros da Comissão Permanente de Licitação, no âmbito de procedimento licitatório na modalidade Carta-Convite n.º 06/2016, permitiu que a sociedade empresária Papelaria Ltda analisasse o conteúdo sigiloso das propostas comerciais apresentadas pelas demais licitantes e, consequentemente, se sagrasse vencedora no referido certame licitatório.Considerando a narrativa, o Prefeito municipal e os membros da comissão permanente de licitação respondem por:
- Aviolação do sigilo funcional, e a Papelaria Ltda, por inutilização de edital ou sinal públicos.
- Bcorrupção passiva, e a Papelaria Ltda, por inutilização de documento oficial.
- Cviolação do sigilo da proposta de concorrência, e a Papelaria Ltda, pela violação do sigilo da proposta em procedimento licitatório.
- Dviolação do sigilo funcional, e a Papelaria Ltda, pela violação do sigilo da proposta em procedimento licitatório.