Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — COTEC 2016
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq166676
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Prefeitura de Bonito de Minas - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Advogado
As hipóteses de contratação direta são exceções ao princípio licitatório, sendo vedado ao Administrador transformar em regra aquilo que o Legislador disciplinou como excepcional. Assim, não se admite o fracionamento das contratações em parcelas inferiores ao limite legal apenas para o fim de dispensar a licitação.Nesse sentido, é dispensável a licitação para
- Acontratação de profissional de qualquer setor artístico consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública.
- Baquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
- Caquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnologia com recursos concedidos pela CAPES, pela FINEP e pelo CNPq.
- Dcontratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.