Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — COTEC 2016
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq166677
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Prefeitura de Bonito de Minas - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Advogado
A Administração Indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva Administração Direta, tem o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada. Enquanto a Administração Direta é composta por órgãos internos do Estado, a Administração Indireta compõe-se de pessoas jurídicas, também denominadas entidades.Quanto às entidades que compõe a Administração Pública Indireta, considera-se:
- AFundação Pública, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa.
- BAutarquia, o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública.
- CEmpresa Pública, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União.
- DSociedade de Economia Mista, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob qualquer forma societária.