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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — COTEC 2016

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq166678
Banca
COTEC
Órgão
Prefeitura de Bonito de Minas - MG
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Advogado
Segundo Hely Lopes Meirelles, o “Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”.Sobre a invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AA Administração pode anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados, em todo caso, os direitos adquiridos.
  2. BSão também revogáveis os atos administrativos especiais ou individuais, mesmo que tenham gerado direito subjetivo aos destinatários.
  3. CCom amparo do princípio da legalidade, a anulação do ato administrativo restringe-se à violação frontal da lei, ou seja, abrange apenas a clara infringência do texto legal.
  4. DA revogação é a supressão de um ato administrativo discricionário legítimo e eficaz, realizada somente pela Administração Pública, por não mais lhe convir sua existência.
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GabaritoD — A revogação é a supressão de um ato administrativo discricionário legítimo e eficaz, realizada somente pela Administração Pública, por não mais lhe convir sua existência.

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