Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — CPCON 2016
Direito AdministrativoConceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
- Código
- qq167302
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de São José de Piranhas - PB
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei complementar 123, de 14 de dezembro de 2006:
- AÉ de adoção obrigatória por todos os Municípios, Estados-membros, União e também para os contribuintes.
- BÉ de adoção obrigatória apenas para os Municípios brasileiros.
- CObriga apenas a União.
- DObriga apenas a União e os Estados membros, mas os Municípios recebem parte dos tributos alcançados pelo regime.
- EÉ de adoção obrigatória por todos os Municípios e Estados brasileiros.