Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CRO - SC 2016
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qq167619
- Banca
- CRO - SC
- Órgão
- CRO - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Nos termos da Lei 10.520/2002, são vedadas todas as exigências abaixo, EXCETO:
- AAquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
- BPagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
- CA fixação do prazo de validade das propostas em período inferior a 90 (noventa) dias.
- DGarantia de proposta.