Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — Consel Concursos 2016
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq168599
- Banca
- Consel Concursos
- Órgão
- Câmara de Cabreúva - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre os contratos de parcerias públicoprivadas, considere as seguintes assertivas concernentes:I. O prazo de vigência do contrato não será inferior a 5 anos, nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação.II. É cláusula contratual obrigatória a realização de vistoria dos bens reversíveis, não podendo o parceiro público reter pagamentos ao parceiro privado, ainda que detectadas eventuais irregularidades.III. O contrato não poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho.IV. Constitui cláusula contratual obrigatória o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.Nos termos da Lei Estadual nº 14.391/2009, está correto o que consta APENAS em:
- AI e IV.
- BI, II e III.
- CI e II.
- DII, III e IV.