Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — Consel Concursos 2016
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq168600
- Banca
- Consel Concursos
- Órgão
- Câmara de Cabreúva - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Não dispondo de recursos financeiros, o Poder Público pretende delegar a execução material de serviço público de sua titularidade a particular para que ele possa explorá-lo e dele se remunerar. De acordo com o ordenamento jurídico vigente, o poder público pode firmar contrato de concessão de serviço público, precedido de licitação e:
- Aoutorgar a titularidade do serviço público por meio de ato normativo, precedido de licitação.
- Beditar decreto transferindo a concessão do serviço público ao particular, independentemente de licitação.
- Ccelebrar convênio para trespasse da exploração do serviço público, precedido de licitação.
- Dcelebrar contrato de permissão de serviço público, declarando-se prévia inexigibilidade de licitação.