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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — Consel Concursos 2016

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
qq168604
Banca
Consel Concursos
Órgão
Câmara de Cabreúva - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A desapropriação é um procedimento administrativo que possui duas fases: a primeira, denominada declaratória e a segunda, denominada executória. Quanto à fase declaratória, assinale a afirmativa correta:
  1. AAcarreta a aquisição da propriedade pela Administração, gerando o dever de justa indenização ao expropriado.
  2. BImporta no início do prazo para a ocorrência da caducidade do ato declaratório e gera, para a Administração, o direito de penetrar no bem objeto da desapropriação.
  3. CImplica a geração de efeitos, com o titular mantendo o direito de propriedade plena, não tendo a Administração direitos ou deveres.
  4. DGera o direito à imissão provisória na posse e o impedimento à desistência da desapropriação.
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GabaritoB — Importa no início do prazo para a ocorrência da caducidade do ato declaratório e gera, para a Administração, o direito de penetrar no bem objeto da desapropriação.

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