Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Consel Concursos 2016
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq168606
- Banca
- Consel Concursos
- Órgão
- Câmara de Cabreúva - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Referindo-se à anulação dos atos administrativos, é correto afirmar que:
- Aopera efeitos ex nunc geram direitos adquiridos e os que exauriram seus efeitos.
- Bapenas os atos vinculados emitidos em com os preceitos legais serão invalidados pela própria Administração, com efeitos ex nunc
- Co Poder Judiciário deverá anular os atos discricionários por motivo de conveniência e oportunidade.
- Do desfazimento do ato que apresente vício quant aos motivos produz efeitos retroativos à data em que foi emitido.