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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Consel Concursos 2016

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq168608
Banca
Consel Concursos
Órgão
Câmara de Cabreúva - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Conforme disposto na Constituição Federal 1988, compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições, referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República. Neste caso, a manifestação de vontade de ambos os órgãos, ao se fundir para formar um ato único, resulta no denominado ato administrativo:
  1. Acoligado, sendo que o referendo é pressuposto necessário para legitimar a vontade do Chefe do Executivo Federal.
  2. Bcomplexo, em que se verifica identidade de conteúdo e fins.
  3. Ccoletivo, posto que se praticam dois atos, um principal e outro acessório.
  4. Dcolegiado, já que o referendo complementa a manifestação de vontade principal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — complexo, em que se verifica identidade de conteúdo e fins.

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