Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Crescer Concursos 2016
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq168965
- Banca
- Crescer Concursos
- Órgão
- CRF-PI
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Crescer Consultorias - CRF - PI - Procurador Jurídico
Em relação aos elementos dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:
- AO abuso de poder poderá caracterizar um vício de competência ou um vício de finalidade; em qualquer caso, ele não admitirá a convalidação.
- BCaso um policial federal decrete uma prisão, há uma autoridade existente, porém incompetente; portanto, trata-se de um ato existente, mas inválido.
- CApesar da execução de multa aplicada a infrator ser em regra não autoexecutável, há exceções explícitas na Lei de Licitações.
- DOs atos precários podem ser revogados a qualquer tempo e, portanto, apenas atos discricionários podem ser precários; como exemplo de ato precário tem-se a permissão de uso de bem público.