Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — Câmara de Mongaguá - SP 2016
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq169029
- Banca
- Câmara de Mongaguá - SP
- Órgão
- Câmara de Mongaguá - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Contabilidade
De acordo com a LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993- Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 55% (cinquenta e cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.Está correto o que se afirma em:
- AApenas I e II
- BApenas II e III
- CApenas I e III
- DTodas as afirmativas
- ENenhuma das afirmativas