Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Câmara de Mongaguá - SP 2016
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq169074
- Banca
- Câmara de Mongaguá - SP
- Órgão
- Câmara de Mongaguá - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
Delegação: de Competência autoridades da Administração transferem atribuições decisórias a seus subordinados, mediante ato próprio que indique a autoridade delegante, a delegada e o objeto da delegação. Tem caráter facultativo e transitório, apoiando-se em razões de oportunidade, conveniência e capacidade do delegado. Apenas é delegável a competência para prática de atos e decisões administrativas. Não pode ser delegado:I- Atos de natureza política (sanção e veto);II- Poder de não tributar;III- Edição de atos de caráter normativo decisão de recursos administrativos;IV- Matérias de competência exclusiva dos órgãos ou autoridade.Está correto o que se afirma em:
- AApenas I, II e III
- BApenas II, III e IV
- CApenas I, III e IV
- DTodas as afirmativas
- ENenhuma das afirmativas