Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — Câmara de Mongaguá - SP 2016
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qq169100
- Banca
- Câmara de Mongaguá - SP
- Órgão
- Câmara de Mongaguá - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
De acordo com LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000- Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:I - União: 40% (quarenta por cento);II - Estados: 60% (sessenta por cento);III - Municípios: 60% (sessenta por cento).Está correto o que se afirma em:
- AApenas I e II
- BApenas II e III
- CApenas I e III
- DTodas as afirmativas
- ENenhuma das afirmativas