Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — ESAF 2016
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq169526
- Banca
- ESAF
- Órgão
- ANAC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2
Assinale a opção correta.
- AA Lei n. 8.429/92 não estabelece sanções penais pela prática de atos de improbidade.
- BA aplicação das sanções previstas na Lei n. 8.429/92 depende da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal ou conselho de contas.
- CA aplicação das sanções enumeradas na Lei n. 8.429/92 é de competência exclusiva do Poder Judiciário.
- DO enquadramento da conduta do agente nas categorias de atos de improbidade previstas na Lei n. 8.429/92 exige a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo no caso dos tipos previstos nos arts. 9º, 10 e 11.
- EAdmite-se a transação penal nas ações por atos de improbidade administrativa.