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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — ESAF 2016

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qq169860
Banca
ESAF
Órgão
ANAC
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Aviação Civil
Assinale a opção correta.
  1. AO poder das agências de regular determinado segmento de mercado inclui-se no poder regulamentar conferido ao Poder Executivo.
  2. BNa definição das potestades conferidas às agências reguladoras, inclui-se a definição e a formulação de políticas públicas.
  3. CAtividades que envolvem o exercício do poder de polícia com a aplicação de sanções não podem ser atribuídas, nem mesmo por lei, a pessoas jurídicas de direito privado, portanto a atividade regulatória pressupõe o exercício por pessoa jurídica de direito público.
  4. DA autarquia pode ser desqualificada de agência reguladora caso ela descumpra exigências estabelecidas na legislação ou no contrato de gestão.
  5. EUma agência reguladora nunca poderá ser qualificada como agência executiva.
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GabaritoC — Atividades que envolvem o exercício do poder de polícia com a aplicação de sanções não podem ser atribuídas, nem mesmo por lei, a pessoas jurídicas de direito privado, portanto a atividade regulatória pressupõe o exercício por pessoa jurídica de direito público.

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