Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — ESAF 2016
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq169864
- Banca
- ESAF
- Órgão
- ANAC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação de Aviação Civil
Determinado ato administrativo interministerial tem o escopo de autorizar a contratação de duzentos profissionais para atuarem em pessoa jurídica de direito público da administração federal.O ato foi praticado mediante assentamento expresso de que era crescente o número de demandas e enorme passivo de procedimentos administrativos a serem analisados, da existência de disponibilidade orçamentária para seu custeio e da comprovação de que as atividades a serem desempenhadas, ainda que permanentes, eram de natureza temporária para suprir interesse público relevante. A respeito da situação concreta acima narrada e tendo em mente a legislação aplicável ao caso e a jurisprudência dos tribunais superiores, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F) para, ao final, eleger a opção que contenha a sequência correta.( ) A necessidade circunstancial agregada ao excepcional interesse público na prestação de serviço para o qual a contratação se afigura premente autoriza a contratação nos moldes do art. 37, inciso IX da Constituição da República Federativa do Brasil.( ) A contratação temporária de pessoal direcionada para suprimento de atividades finalísticas da contratante por si só viola o princípio do concurso público.( ) A utilização da contratação temporária de que trata o inciso IX do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil é válida inclusive para funções meramente burocráticas.( ) Os contratados para exercer a função pública remunerada temporária firmarão contrato de trabalho propriamente dito com a pessoa jurídica contratante.( ) A administração pública deve demonstrar que a adoção do serviço extraordinário previsto no art. 74 da Lei n. 8.112/90 não atende ao interesse público a que se visa satisfazer com a contratação temporária.
- AV, V, F, F, V
- BV, V, V, F, F
- CF, V, F, F, V
- DF, V, F, V, V
- EV, F, V, V, F