Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — ESAF 2016
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq169902
- Banca
- ESAF
- Órgão
- ANAC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação de Aviação Civil - Conhecimentos Básicos - Áreas 1, 2, 3, 4 e 5
Para a configuração da responsabilidade civil do Estado, uma vez que a Constituição Federal prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, exige-se a ocorrência de alguns requisitos, exceto:
- Anexo causal entre o eventus damni e a conduta do agente público ou do prestador de serviço público.
- Bocorrência do dano.
- Coficialidade da conduta lesiva.
- Dculpa exclusiva da vítima.
- Eação ou omissão administrativa.