Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — ESAF 2016
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq169965
- Banca
- ESAF
- Órgão
- ANAC
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Segundo a Lei n. 8.112/1990, caracterizam-se como proibições ao servidor, exceto:
- Acometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
- Blevar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.
- Crecusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
- Dcometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
- Erecusar fé a documentos públicos.