Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — ESAF 2016
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq170357
- Banca
- ESAF
- Órgão
- ANAC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
As agências reguladoras federais, como autarquias especiais, possuem características diferenciadas das demais autarquias federais. Analise as assertivas abaixo, escolhendo a opção correta.I. As agências reguladoras são submetidas ao controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU), mas não são obrigadas à prestação de contas convencional aos órgãos de controle interno.II. A ANAC, por ser uma agência reguladora e gozar de independência administrativa, não se submete ao controle do Tribunal de Contas da União, especialmente no que se refere a procedimentos licitatórios no setor de aquisições e compra de serviços para a aviação civil.III. A independência política das agências reguladoras é decorrente da nomeação de sua diretoria pelo Poder Executivo, após aprovação do Senado Federal, para o exercício de mandatos fixos e não coincidentes.
- ATodas são verdadeiras.
- BSomente a III é verdadeira.
- CTodas são falsas.
- DSomente a II e a III são verdadeiras.
- ESomente a I, II e III são verdadeiras.