Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — EXATUS 2016
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq170414
- Banca
- EXATUS
- Órgão
- Ceron - RO
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Direito
Hely Lopes Meirelles conceitua Poder de Polícia como a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. De acordo com o citado autor, são atributos específicos e peculiares ao exercício do poder de polícia:
- AA discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
- BA legalidade, a autoexecutoriedade e a imperatividade.
- CA vinculação, a proporcionalidade e a coercibilidade.
- DA legalidade, a executoriedade e a imperatividade.